É inconstitucional a cobrança de tarifa bancária pela disponibilização de limite para “cheque especial” –
Referência: ADI 6407/DF , 30/04/2021
É inconstitucional a cobrança de tarifa bancária pela disponibilização de limite para “cheque especial” –
Referência: ADI 6407/DF , 30/04/2021