Teses fixadas pelo STF: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde – SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; […]

O STF, em julgamento de Recurso Extraordinário, declarou inconstitucional a cobrança do chamado imposto sobre herança em planos de previdência privada aberta dos tipos VGBL e PGBL. No julgamento, o relator Min. Dias Toffoli, entendeu que os beneficiários têm direito aos valores do VGBL e PGBL em razão de um vínculo contratual, e não por herança. “Isso, contudo, não impede que o Fisco combata eventuais dissimulações do fato gerador do imposto, criadas mediante planejamento fiscal abusivo”, ressaltou. A Tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: Tema 1214/STF – “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) […]

A 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese que entende que o termo inicial dos juros moratórios em ações entre prestadoras de serviços de tratamento de esgoto e usuários incide desde a citação. O Min. Sérgio Kukina, relator do tema repetitivo, destacou que, tradicionalmente, o STJ define o termo inicial dos juros moratórios distinguindo entre responsabilidade contratual e extracontratual – como na Súmula 54/STJ. Sobre a controvérsia em análise, ele afirmou que a relação jurídica entre prestadoras de serviços de tratamento de esgoto e usuários é de natureza contratual. O Magistrado enfatizou que, na responsabilidade contratual, […]

STJ. 1ª Seção. Pet 12.482-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11/05/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 692) (Info 737).