O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que as medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 aplicam-se a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de ocorrer em âmbito doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto. A decisão, proferida no julgamento do ARE 1537713 (Tema 1.412, com repercussão geral reconhecida), ampliou o alcance da lei para abranger também contextos comunitário, profissional, institucional, social e político. O relator, ministro Edson Fachin, fundamentou o voto na Convenção de Belém do Pará, tratado internacional ratificado pelo Brasil que adota conceito amplo de violência contra a mulher, […]

O art. 37, VIII, da Constituição Federal determina que a lei reserve um percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, e também defina os critérios para sua admissão. A partir desse mandamento constitucional, foram editadas normas para regulamentar o tema: a Lei nº 7.853/1989, o Decreto nº 3.298/1999 (que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência) e, mais recentemente, a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Apesar desse arcabouço normativo, uma questão prática frequentemente chega aos tribunais: pode um candidato com surdez em apenas um ouvido (surdez […]

Você sabia que, mesmo em casos de dívidas significativas, a sua residência pode estar protegida pela lei? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acabou de reafirmar um princípio fundamental que interessa diretamente a todas as famílias brasileiras: o bem de família é impenhorável, independentemente do valor do imóvel. O caso que chegou ao STJ A Construtora Beta ingressou com uma execução judicial contra o empresário Carlos Henrique, cobrando uma dívida de aproximadamente R$ 25 mil. Como Carlos não quitou a dívida voluntariamente, a construtora buscou identificar bens em seu nome para garantir o pagamento. O único patrimônio encontrado foi a […]

A pensão alimentícia pode ser fixada em valor determinado (ex: R$ 1.000) ou em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante (ex: 20% dos vencimentos). Quando fixada em percentual, surge uma dúvida frequente: quais verbas recebidas pelo alimentante compõem a base de cálculo? Nem tudo o que entra no contracheque necessariamente integra o cálculo da pensão. A resposta depende da natureza de cada verba — se é remuneratória ou indenizatória. Vamos explicar a diferença e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O critério fundamental: necessidade x possibilidade Os alimentos são fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto […]