O Supremo Tribunal Federal alterou a interpretação do art. 19 do Marco Civil da Internet, estabelecendo novas regras sobre a responsabilidade civil de redes sociais, plataformas digitais, marketplaces e outros provedores por conteúdos publicados por seus usuários. A decisão foi tomada no julgamento dos Temas 533 e 987 de repercussão geral e posteriormente esclarecida no julgamento dos embargos de declaração. O entendimento passou a diferenciar os tipos de conteúdo, a natureza da plataforma e o grau de participação do provedor na divulgação do material. 1. Como funcionava o art. 19 do Marco Civil da Internet O art. 19 do Marco […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou uma tese sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.185) que unifica o entendimento nacional sobre a concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas. A decisão possui efeito vinculante e eficácia erga omnes em todo o território nacional, marcando ainda um precedente histórico: foi o primeiro repetitivo julgado em sessão totalmente virtual pela Corte Especial. 1. As Regras Vinculantes (Tema 1.185) A decisão proferida pelo Tribunal Superior obriga juízes e tribunais de todo o país a aplicarem rigorosamente as seguintes premissas estabelecidas no acórdão paradigma: 2. Impacto Prático Por possuir […]

O que aconteceu: o STJ reafirmou que são institutos diferentes Em 2025, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o caso de um locatário que havia feito obras em um imóvel alugado para transformá-lo em depósito de materiais de construção. O contrato de locação continha uma cláusula na qual o locatário renunciava ao direito de ser indenizado por benfeitorias. A questão era: essa renúncia também abrangia as obras feitas, ou apenas as benfeitorias estrito senso? O STJ decidiu que benfeitorias e acessões são institutos distintos — e que a cláusula de renúncia a benfeitorias não se estendia […]

A regra geral: como saber se você é contribuinte Com a Reforma Tributária, a venda de imóveis por pessoa física pode gerar a incidência do IBS (imposto sobre bens e serviços) e da CBS (contribuição sobre bens e serviços). Mas isso não acontece em toda venda — existe um critério para identificar quem deve pagar. A primeira verificação é simples: olha-se o ano anterior. Se no ano-calendário anterior a pessoa física já preencheu os requisitos para ser contribuinte, ela inicia o novo ano já nessa condição. Se não preencheu, ela começa o ano como não contribuinte — mas é preciso […]