Se você tomou posse em um novo cargo público efetivo após a criação da previdência complementar (como o Funpresp ou congêneres estaduais/municipais), mas já era servidor efetivo de outro ente da federação sem interrupção de vínculo, o Supremo Tribunal Federal assegurou em definitivo o seu direito de escolha. Em julgamento unânime no Plenário (RE 1.050.597 – Tema 1.071 da Repercussão Geral), o STF decidiu que o servidor que preservou a continuidade no serviço público não pode ser compulsoriamente enquadrado no teto do INSS pelo simples fato de ter mudado de ente federativo (por exemplo, de um Estado para a União, […]

O endosso é o ato cambiário pelo qual o titular de um título de crédito (chamado endossante) transfere os direitos nele incorporados a outra pessoa, denominada endossatário. O endosso deve ser lançado no próprio título, no verso ou no anverso, e a transferência se completa com a entrega do documento ao endossatário. Endosso em branco e endosso em preto O endosso em branco ocorre quando o endossante assina o título sem indicar quem será o beneficiário. Nessa hipótese, o título pode circular por simples tradição. Já o endosso em preto identifica expressamente o endossatário, indicando a pessoa para quem o […]

Em ações de indenização decorrentes da morte do provedor da família, a pensão mensal destinada à viúva e aos filhos pode ser inicialmente dividida entre os beneficiários. Contudo, quando cessa o direito de um dos filhos, especialmente ao atingir 25 anos, a viúva poderá requerer o acréscimo da respectiva cota-parte, desde que essa possibilidade seja compatível com o título judicial. A base legal está no art. 948, II, do Código Civil, que prevê a prestação de alimentos às pessoas a quem o falecido os devia, considerando a duração provável da vida da vítima. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a […]

A recuperação de créditos em execuções judiciais frequentemente esbarra na ausência de ativos financeiros titularizados formalmente pelo executado. Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou diretriz processual expressiva sobre o tema: é admissível a penhora de ativos financeiros depositados em conta bancária exclusiva do cônjuge do devedor casado sob o regime da comunhão universal de bens, desde que rigorosamente resguardada a meação do consorte alheio à lide. O entendimento consolidado pelas Turmas de Direito Privado da Corte Superior (como no REsp 2.145.365/SP e no REsp 1.830.735/RS) harmoniza os institutos do Direito de Família e do Processo Civil, […]