A violência doméstica é uma grave violação dos direitos humanos, e a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um instrumento fundamental para proteger as mulheres dessa violência. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão importante que reforça a prioridade da proteção à vítima em casos de violência doméstica, mesmo quando há questões patrimoniais envolvidas. O caso em questão (Recurso em Habeas Corpus nº 206116 – SE) envolveu um homem que buscava a revogação da medida cautelar de afastamento do lar, alegando ser o único proprietário do imóvel e que o regime de separação total de […]

O sigilo das comunicações é corolário da liberdade de expressão e, em última análise, visa a resguardar o direito à intimidade e à privacidade, consagrados nos planos constitucional (art. 5º, X, da CF/1988) e infraconstitucional (arts. 20 e 21 do CC/2002). No passado recente, não se cogitava de outras formas de comunicação que não pelo tradicional método das ligações telefônicas. Com o passar dos anos, no entanto, desenvolveu-se a tecnologia digital, o que culminou na criação da internet e, mais recentemente, da rede social WhatsApp, o qual permite a comunicação instantânea entre pessoas localizadas em qualquer lugar do mundo. Nesse […]

Fonte: STJ. 3ª Turma. REsp 2.149.058-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/12/2024 (Info 23 – Edição Extraordinária).

Fonte: STJ. 3ª Turma. REsp 2.080.842-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/8/2024 (Info 23 – Edição Extraordinária).