DIREITO ADMINISTRATIVO: Improbidade administrativa.

22
abril, 2022

É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

Referência: AgRg no AREsp 574500/PA,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015

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