A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.

20
junho, 2022

Referência: Súmula 37 da Turma Nacional de Uniformização (TNU)

NOSSOS CONTATOS

Links Importantes

Supremo Tribunal Federal
Superior Tribunal de Justiça
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior Eleitoral
Poder Judiciário
Justiça Federal


Instituto Brasileiro de Direto Processual
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
Instituto Brasileiro de Direto Previdênciário
Academia Brasileira de Direito do Trabalho
Instituto Brasileiro de Direito Civil

Todos os direitos são reservados para - Bernacchi & Calil Advogados