DIREITO ADMINISTRATIVO: Mandado de Segurança Coletivo

22
abril, 2022

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. (Súmula n. 629/STF)

Referência: AgRg no RMS 030826/CE,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 06/08/2015,DJE 11/09/2015

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