Para o Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de os pais serem condenados a reparar os danos morais causados pelo abandono afetivo do filho, ainda que em caráter excepcional, decorre do fato de essa espécie de condenação não ser afastada pela obrigação de prestar alimentos e nem tampouco pela perda do poder familiar, na medida em que essa reparação possui fundamento jurídico próprio, bem como causa específica e autônoma, que é o descumprimento, pelos pais, do dever jurídico de exercer a parentalidade de maneira responsável. Para a Corte, o dever jurídico e exercício da parentalidade responsável compreende a obrigação de […]

1 – Em se tratando de denunciado solto – quanto ao réu preso, há determinação legal de que a citação seja efetivada de forma pessoal (CPP, art. 360) -, não há óbice objetivo a que Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado de citação expedido pelo Juízo (CPP, art. 351), dê ciência remota ao citando da imputação penal, inclusive por intermédio de diálogo mantido em aplicativo de mensagem, desde que o procedimento adotado pelo serventuário seja apto a atestar, com suficiente grau de certeza, a identidade do citando e que sejam observadas as diretrizes estabelecidas no CPP, art. 357, de forma […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entendimento segundo o qual cabe agravo de instrumento para impugnar decisão que define competência. No julgamento, que teve como relatora a ministra Laurita Vaz, o colegiado analisou recurso contra decisão da Segunda Turma no sentido de que o artigo 1.015 do Código de Processo Civil seria taxativo, por isso não permitiria o agravo nessa hipótese. Os embargos de divergência citaram como paradigma um acórdão da Quarta Turma no qual foi estabelecido que a decisão sobre competência é semelhante a uma interlocutória, e, por essa lógica, pode […]

Constitui ofensa ao art. 942 do CPC / 2015 a dispensa do quinto julgador, integrante necessário do quórum ampliado, sob o argumento de que já teria sido criada a maioria sem possibilidade de inversão do resultado ( REsp 1.890.473 / MS , julgado em 17/08/2021) – Para penhorar bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do sexo que a constituiu, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam as artes. 133 e seguinte do CPC / 2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo atingido em […]