A 3ª Turma do STJ decidiu que a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, decorrente da mera constatação de insolvência do devedor, não autoriza que o sócio colocado no polo passivo da ação seja compelido a pagar multa por litigância de má-fé imposta à sociedade desconsiderada, em momento anterior ao seu ingresso no processo. Na origem, a ação de uma consumidora contra a empresa foi julgada procedente. Na fase de cumprimento de sentença, foi decretada a desconsideração da personalidade jurídica da executada, e uma sócia – também pessoa jurídica – passou a integrar o polo passivo da […]

A existência de cláusula compromissória não impede a execução judicial, já que a arbitragem não pratica atos executivos. A suspensão da execução só se justifica se o devedor instaurar a arbitragem e comunicar formalmente o juízo. Referência: STJ, 3ª Turma, REsp 2.167.089-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/8/2025 (Informativo 865). #arbitragem; #execução; #cláusula compromissória; #suspensão; #STJ.

Em ações de responsabilidade civil, a divergência entre os julgadores quanto ao quantum dos danos morais altera o resultado e demanda a técnica do art. 942 do CPC (julgamento ampliado). Referência: STJ, 3ª Turma, REsp 2.207.919-MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/8/2025 (Informativo 865). #art. 942 CPC; #danos morais; #julgamento ampliado; #responsabilidade civil; #STJ.

O STJ afirmou que a competência territorial nas relações de consumo é absoluta, permitindo ao consumidor escolher o foro. Contudo, não se admite escolha aleatória sem justificativa plausível. Referência: STJ, 4ª Turma, REsp 2.173.132-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 22/9/2025 (Informativo 865). #competência territorial; #consumidor; #foro do consumidor; #STJ; #processo civil.