O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um entendimento crucial para os adquirentes de imóveis. A 3ª Turma da Corte decidiu que o comprador de uma unidade imobiliária (como um lote ou apartamento) possui legitimidade ativa para exigir, por meio de uma ação individual, que a construtora realize as obras de infraestrutura pendentes nas áreas comuns do empreendimento. Principais Pontos da Decisão: Impacto Prático: Essa decisão empodera o consumidor, que não precisa mais depender da iniciativa do condomínio ou de uma associação de moradores para exigir judicialmente que a infraestrutura prometida seja finalizada. Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ) – […]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um entendimento crucial para os direitos sucessórios e tributários. O colegiado determinou que tanto o espólio quanto os herdeiros possuem legitimidade para pleitear a restituição do Imposto de Renda (IR) recolhido indevidamente sobre os proventos de aposentadoria de um contribuinte falecido que sofria de doença grave. O cerne da decisão: Direito patrimonial transmissível No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) havia extinto o processo sem julgamento do mérito. O tribunal estadual entendia que o direito à isenção do IR (previsto na Lei 7.713/1988) era […]

É devida a cobertura por plano de saúde de exames e procedimentos integrantes de tratamento oncológico, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS, admitida a taxatividade mitigada e observados critérios técnicos delineados em precedentes da Segunda Seção e na ADI n. 7.265/DF. STJ. 4ª Turma. REsp 2.235.175-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 7/4/2026 (Info 886).

A 4ª Turma do STJ autorizou que uma pessoa maior de idade exclua o sobrenome de sua mãe biológica da composição do seu nome no assento do registro civil e inclua os sobrenomes dos pais socioafetivos, mas mantendo o nome da genitora no campo de filiação, de modo a preservar o vínculo sanguíneo. No caso dos autos, a autora da ação – registrada apenas com o nome da mãe biológica – pediu a retificação do registro civil para inclusão dos nomes dos pais socioafetivos na certidão e adoção do sobrenome deles. Foi requerida também a retirada do sobrenome da mãe […]