A Cláusula do Pôr do Sol, ou Sunset Clause, é um dos institutos mais comentados no debate atual sobre a reforma do Código Civil. Prevista no artigo 1.653-B do projeto de reforma, ela permite que o casal estipule, no pacto antenupcial, um período após o qual o regime de bens será modificado automaticamente, sem a necessidade de novas formalidades judiciais ou cartoriais. A exposição aqui oferece um panorama claro de como esse mecanismo funcionaria na prática e por que representa uma mudança de paradigma no Direito de Família brasileiro. A ideia central é simples, o casal pode convencionar que os […]

O conceito de lucro da intervenção tem despertado crescente atenção no debate jurídico brasileiro como uma nova modalidade de responsabilidade civil. A ideia central é simples, mas juridicamente poderosa, já que quem explora, sem autorização, um bem ou um direito alheio deve devolver a vantagem patrimonial obtida com essa exploração, e não apenas pagar uma indenização tradicional pela perda sofrida pelo titular do direito. A diferença fundamental entre o lucro da intervenção e as formas clássicas de reparação, como os danos moral e material, reside no foco da incidência. No dano moral, o olhar se volta para a vítima e […]

Lei nº 15.479/2026, conhecida como “Lei do Pix Pensão”, permite que valores sejam transferidos mensalmente da conta do devedor para o credor por determinação judicial Foi sancionada a Lei nº 15.479, de 29 de julho de 2026, que altera o Código de Processo Civil e cria a possibilidade de transferência automática de pensões alimentícias por meio do sistema bancário. A medida, que passou a ser conhecida como “Lei do Pix Pensão”, deverá entrar em vigor um ano após sua publicação. O objetivo é aumentar a efetividade do pagamento de alimentos e reduzir os casos de inadimplência, especialmente quando o devedor […]

No dinâmico mercado atual, empresas que buscam expandir ou otimizar suas operações frequentemente se deparam com um desafio: encontrar um imóvel que atenda perfeitamente às suas necessidades específicas. Seja uma indústria com um layout de produção particular, um centro de distribuição com docas em posições estratégicas ou uma loja que precisa refletir a identidade da marca, a solução nem sempre está disponível para locação imediata. É nesse cenário que o contrato built to suit surge como uma ferramenta jurídica e de negócios extremamente vantajosa. O que é o Contrato Built to Suit? O termo em inglês, que pode ser traduzido […]