A 3ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, decidiu que, no regime de guarda compartilhada, é admissível a permanência provisória da criança com um dos genitores em cidade diversa da residência do outro, mesmo que isso caracterize descumprimento do acordo previamente homologado. Para o Colegiado, a análise de cada caso deve priorizar o melhor interesse do menor, especialmente em situações de mudança relevante no contexto familiar. Com esse entendimento, a Turma suspendeu, até nova deliberação do juízo de origem, a decisão do TJSP que havia determinado a expedição de mandado de busca e apreensão e a entrega de uma […]

Foram sancionadas as Leis que alteram o Código Penal e a Lei Maria da Penha, para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar e criar qualificadora do crime de homicídio e incluí-la no rol dos crimes hediondos. As alterações também estabelecem a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a monitoração eletrônica, além de prever causa de aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva. A Lei 11.340/2006, passa a prever como crime a violência vicária, entendida como qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, […]

O STJ, em decisão de recurso especial, entendeu que a notificação por edital em alienação fiduciária de imóvel só é válida após o esgotamento de todas as tentativas de intimação pessoal do devedor sobre o leilão. A falha nesse procedimento gera vício insanável e a nulidade dos atos de alienação. Com base nesse entendimento, a Min. Daniela Teixeira, deu provimento a um recurso especial para anular dois leilões extrajudiciais promovidos por um banco e determinou a marcação de novas datas com a devida comunicação prévia. Na origem, diante da inadimplência em contrato de alienação fiduciária, um banco consolidou a propriedade […]

Embora frequentemente tratadas como sinônimos no dia a dia, a moralidade e a probidade administrativa possuem distinções técnicas e práticas fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro. Abaixo, destacamos os principais pontos para a compreensão desses institutos essenciais na Administração Pública. ♦️ A Essência dos Conceitos Como princípios constitucionais, ambas as expressões caminham juntas e representam a honestidade na Administração Pública. Elas determinam que não basta ao gestor público cumprir a lei de forma fria e restrita (legalidade formal); é obrigatório agir com ética, lealdade, boa-fé e sempre com foco no interesse público e na boa administração. ♦️ O Marco da Constituição […]