O que é jogo? O jogo é um acordo em que duas ou mais pessoas se comprometem a participar de uma competição ou disputa, seguindo regras previamente definidas. Quando há propósito de lucro, os participantes se obrigam a pagar uma quantia ao vencedor, conforme o resultado da partida, ou seja, os próprios contratantes são os competidores — eles não apenas apostam, mas jogam. O que é aposta? A aposta ocorre quando duas ou mais pessoas se obrigam reciprocamente a cumprir uma prestação patrimonial em favor daquela que acertar o prognóstico de um evento incerto. Diferentemente do jogo, os apostadores não […]

A expansão do mercado digital transformou os influenciadores em importantes agentes econômicos e publicitários. Com grande capacidade de alcançar consumidores e direcionar comportamentos, esses profissionais passaram a integrar cadeias comerciais que também demandam atenção do Direito Tributário e regulatório. Nesse contexto, a Lei Complementar nº 224/2025 estabeleceu hipóteses de responsabilidade solidária relacionadas aos tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa. O art. 6º prevê a responsabilização de instituições financeiras e de pagamento que, após comunicação formal da autoridade competente, deixarem de adotar medidas restritivas contra operações vinculadas a apostas irregulares. O dispositivo também alcança pessoas físicas e […]

O Supremo Tribunal Federal alterou a interpretação do art. 19 do Marco Civil da Internet, estabelecendo novas regras sobre a responsabilidade civil de redes sociais, plataformas digitais, marketplaces e outros provedores por conteúdos publicados por seus usuários. A decisão foi tomada no julgamento dos Temas 533 e 987 de repercussão geral e posteriormente esclarecida no julgamento dos embargos de declaração. O entendimento passou a diferenciar os tipos de conteúdo, a natureza da plataforma e o grau de participação do provedor na divulgação do material. 1. Como funcionava o art. 19 do Marco Civil da Internet O art. 19 do Marco […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou uma tese sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.185) que unifica o entendimento nacional sobre a concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas. A decisão possui efeito vinculante e eficácia erga omnes em todo o território nacional, marcando ainda um precedente histórico: foi o primeiro repetitivo julgado em sessão totalmente virtual pela Corte Especial. 1. As Regras Vinculantes (Tema 1.185) A decisão proferida pelo Tribunal Superior obriga juízes e tribunais de todo o país a aplicarem rigorosamente as seguintes premissas estabelecidas no acórdão paradigma: 2. Impacto Prático Por possuir […]