Como o Direito impede que uma posição jurídica seja usada de forma excessiva ou desleal A liberdade é um dos pilares do Direito Privado. Cada pessoa pode celebrar contratos, exercer seus direitos, defender seus interesses e tomar decisões sobre sua própria vida. Mas essa liberdade não é absoluta: o seu exercício deve respeitar a confiança, a lealdade e os valores que orientam a convivência em sociedade. É nesse ponto de encontro que surgem a boa-fé objetiva e o abuso do direito. Historicamente, o Direito Civil foi construído sobre uma visão fortemente individualista. A autonomia da vontade ocupava posição central, e […]

Entenda os possíveis impactos para os segurados O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.157, decidiu que o INSS pode cancelar administrativamente benefícios previdenciários por incapacidade que tenham sido concedidos por decisão judicial definitiva. Para isso, o Instituto deve respeitar o devido processo legal, garantindo ao segurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, além de realizar nova perícia médica. Segundo o entendimento do STJ, não seria necessário ingressar previamente com uma ação judicial revisional para interromper o benefício. A decisão considera que benefícios por incapacidade podem ser revistos quando houver mudança na situação de fato ou […]

A Cláusula do Pôr do Sol, ou Sunset Clause, é um dos institutos mais comentados no debate atual sobre a reforma do Código Civil. Prevista no artigo 1.653-B do projeto de reforma, ela permite que o casal estipule, no pacto antenupcial, um período após o qual o regime de bens será modificado automaticamente, sem a necessidade de novas formalidades judiciais ou cartoriais. A exposição aqui oferece um panorama claro de como esse mecanismo funcionaria na prática e por que representa uma mudança de paradigma no Direito de Família brasileiro. A ideia central é simples, o casal pode convencionar que os […]

O conceito de lucro da intervenção tem despertado crescente atenção no debate jurídico brasileiro como uma nova modalidade de responsabilidade civil. A ideia central é simples, mas juridicamente poderosa, já que quem explora, sem autorização, um bem ou um direito alheio deve devolver a vantagem patrimonial obtida com essa exploração, e não apenas pagar uma indenização tradicional pela perda sofrida pelo titular do direito. A diferença fundamental entre o lucro da intervenção e as formas clássicas de reparação, como os danos moral e material, reside no foco da incidência. No dano moral, o olhar se volta para a vítima e […]