Lei nº 15.479/2026, conhecida como “Lei do Pix Pensão”, permite que valores sejam transferidos mensalmente da conta do devedor para o credor por determinação judicial Foi sancionada a Lei nº 15.479, de 29 de julho de 2026, que altera o Código de Processo Civil e cria a possibilidade de transferência automática de pensões alimentícias por meio do sistema bancário. A medida, que passou a ser conhecida como “Lei do Pix Pensão”, deverá entrar em vigor um ano após sua publicação. O objetivo é aumentar a efetividade do pagamento de alimentos e reduzir os casos de inadimplência, especialmente quando o devedor […]

No dinâmico mercado atual, empresas que buscam expandir ou otimizar suas operações frequentemente se deparam com um desafio: encontrar um imóvel que atenda perfeitamente às suas necessidades específicas. Seja uma indústria com um layout de produção particular, um centro de distribuição com docas em posições estratégicas ou uma loja que precisa refletir a identidade da marca, a solução nem sempre está disponível para locação imediata. É nesse cenário que o contrato built to suit surge como uma ferramenta jurídica e de negócios extremamente vantajosa. O que é o Contrato Built to Suit? O termo em inglês, que pode ser traduzido […]

O que é jogo? O jogo é um acordo em que duas ou mais pessoas se comprometem a participar de uma competição ou disputa, seguindo regras previamente definidas. Quando há propósito de lucro, os participantes se obrigam a pagar uma quantia ao vencedor, conforme o resultado da partida, ou seja, os próprios contratantes são os competidores — eles não apenas apostam, mas jogam. O que é aposta? A aposta ocorre quando duas ou mais pessoas se obrigam reciprocamente a cumprir uma prestação patrimonial em favor daquela que acertar o prognóstico de um evento incerto. Diferentemente do jogo, os apostadores não […]

A expansão do mercado digital transformou os influenciadores em importantes agentes econômicos e publicitários. Com grande capacidade de alcançar consumidores e direcionar comportamentos, esses profissionais passaram a integrar cadeias comerciais que também demandam atenção do Direito Tributário e regulatório. Nesse contexto, a Lei Complementar nº 224/2025 estabeleceu hipóteses de responsabilidade solidária relacionadas aos tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa. O art. 6º prevê a responsabilização de instituições financeiras e de pagamento que, após comunicação formal da autoridade competente, deixarem de adotar medidas restritivas contra operações vinculadas a apostas irregulares. O dispositivo também alcança pessoas físicas e […]