O que aconteceu: o STJ reafirmou que são institutos diferentes Em 2025, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o caso de um locatário que havia feito obras em um imóvel alugado para transformá-lo em depósito de materiais de construção. O contrato de locação continha uma cláusula na qual o locatário renunciava ao direito de ser indenizado por benfeitorias. A questão era: essa renúncia também abrangia as obras feitas, ou apenas as benfeitorias estrito senso? O STJ decidiu que benfeitorias e acessões são institutos distintos — e que a cláusula de renúncia a benfeitorias não se estendia […]

A regra geral: como saber se você é contribuinte Com a Reforma Tributária, a venda de imóveis por pessoa física pode gerar a incidência do IBS (imposto sobre bens e serviços) e da CBS (contribuição sobre bens e serviços). Mas isso não acontece em toda venda — existe um critério para identificar quem deve pagar. A primeira verificação é simples: olha-se o ano anterior. Se no ano-calendário anterior a pessoa física já preencheu os requisitos para ser contribuinte, ela inicia o novo ano já nessa condição. Se não preencheu, ela começa o ano como não contribuinte — mas é preciso […]

A 4ª Turma do STJ definiu que não é possível pedir o reconhecimento de usucapião familiar de apenas uma “fração” de um imóvel, se a área total do terreno for superior ao limite legal de 250 m². Entenda o caso: A usucapião familiar permite que uma pessoa adquira a parte do imóvel do ex-cônjuge que abandonou o lar. No caso julgado, uma mulher tentou usar esse direito após o divórcio. O problema é que o imóvel total tinha 360 m², e ela pediu a usucapião limitando seu pedido a apenas 250 m² (para tentar se encaixar na lei). O STJ […]

A 3ª Turma do STJ validou a venda de um imóvel penhorado por iniciativa particular (venda direta), mesmo sem o cumprimento de todas as exigências formais da lei processual, pois ficou comprovado que não houve prejuízo financeiro às partes. Entenda o caso: Após tentativas frustradas de leilão para o pagamento de uma dívida, um imóvel foi vendido diretamente a um interessado. O ex-proprietário tentou anular a venda, alegando que não foi intimado previamente e que o rito do Código de Processo Civil não foi seguido à risca. O STJ, contudo, manteve a venda. A justificativa foi que o imóvel foi […]