Foram sancionadas duas Leis que alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente, para modificar dispositivos que tratam do abandono afetivo e que visam garantir tratamento multidisciplinar à crianças e adolescentes dependentes químicos. A primeira alteração passa a considerar conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto nesta Lei, incluídos os casos de abandono afetivo. Dentre as condutas previstas pela norma estão a assistência material, afetiva e educacional, assim como atos de negligência em relação aos deveres parentais. Ainda, de […]

A 3ª Turma do STJ decidiu que, na hipótese de penhora de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário alheio à execução, que exerce o direito de preferência na arrematação, deve ser calculada sobre o valor da avaliação do bem. De acordo com os autos, foi ajuizada ação de indenização por danos materiais e morais, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Com o objetivo de pagar a dívida, foi designado leilão de um imóvel que pertencia, em copropriedade, ao cônjuge do devedor, o qual, exercendo seu direito de preferência, arrematou o imóvel, pagou a comissão do leiloeiro e repassou o […]

A 3ª Turma do STJ decidiu que a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, decorrente da mera constatação de insolvência do devedor, não autoriza que o sócio colocado no polo passivo da ação seja compelido a pagar multa por litigância de má-fé imposta à sociedade desconsiderada, em momento anterior ao seu ingresso no processo. Na origem, a ação de uma consumidora contra a empresa foi julgada procedente. Na fase de cumprimento de sentença, foi decretada a desconsideração da personalidade jurídica da executada, e uma sócia – também pessoa jurídica – passou a integrar o polo passivo da […]

A existência de cláusula compromissória não impede a execução judicial, já que a arbitragem não pratica atos executivos. A suspensão da execução só se justifica se o devedor instaurar a arbitragem e comunicar formalmente o juízo. Referência: STJ, 3ª Turma, REsp 2.167.089-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/8/2025 (Informativo 865). #arbitragem; #execução; #cláusula compromissória; #suspensão; #STJ.