Comprar um imóvel e descobrir que ele está travado por uma dívida da construtora com o banco é um pesadelo comum. A 4ª Turma do STJ decidiu que, em casos de alienação fiduciária, a garantia do banco prevalece, não se aplicando a regra protetiva da Súmula 308. Entenda o caso: Uma consumidora comprou e pagou integralmente um apartamento, mas não conseguiu passá-lo para o seu nome porque a construtora havia dado o prédio como garantia (alienação fiduciária) para obter um empréstimo bancário. O STJ definiu que a Súmula 308 — que costumava proteger o comprador em casos de hipoteca — […]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o inquilino que quita a dívida inicial para evitar o despejo, mas continua atrasando os aluguéis ao longo do processo, pode ter seu contrato rescindido e ser obrigado a desocupar o imóvel. Entenda o caso: A lei permite que o locatário evite o despejo pagando a dívida cobrada no início do processo (mecanismo conhecido como purga da mora). No entanto, em um caso recente, o inquilino pagou o valor inicial, mas continuou atrasando os meses seguintes enquanto a ação corria. O STJ entendeu que a purga da mora serve […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um entendimento crucial para os adquirentes de imóveis. A 3ª Turma da Corte decidiu que o comprador de uma unidade imobiliária (como um lote ou apartamento) possui legitimidade ativa para exigir, por meio de uma ação individual, que a construtora realize as obras de infraestrutura pendentes nas áreas comuns do empreendimento. Principais Pontos da Decisão: Impacto Prático: Essa decisão empodera o consumidor, que não precisa mais depender da iniciativa do condomínio ou de uma associação de moradores para exigir judicialmente que a infraestrutura prometida seja finalizada. Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ) – […]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um entendimento crucial para os direitos sucessórios e tributários. O colegiado determinou que tanto o espólio quanto os herdeiros possuem legitimidade para pleitear a restituição do Imposto de Renda (IR) recolhido indevidamente sobre os proventos de aposentadoria de um contribuinte falecido que sofria de doença grave. O cerne da decisão: Direito patrimonial transmissível No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) havia extinto o processo sem julgamento do mérito. O tribunal estadual entendia que o direito à isenção do IR (previsto na Lei 7.713/1988) era […]