O STJ, em decisão de recurso especial, entendeu que a notificação por edital em alienação fiduciária de imóvel só é válida após o esgotamento de todas as tentativas de intimação pessoal do devedor sobre o leilão. A falha nesse procedimento gera vício insanável e a nulidade dos atos de alienação. Com base nesse entendimento, a Min. Daniela Teixeira, deu provimento a um recurso especial para anular dois leilões extrajudiciais promovidos por um banco e determinou a marcação de novas datas com a devida comunicação prévia. Na origem, diante da inadimplência em contrato de alienação fiduciária, um banco consolidou a propriedade […]

Embora frequentemente tratadas como sinônimos no dia a dia, a moralidade e a probidade administrativa possuem distinções técnicas e práticas fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro. Abaixo, destacamos os principais pontos para a compreensão desses institutos essenciais na Administração Pública. ♦️ A Essência dos Conceitos Como princípios constitucionais, ambas as expressões caminham juntas e representam a honestidade na Administração Pública. Elas determinam que não basta ao gestor público cumprir a lei de forma fria e restrita (legalidade formal); é obrigatório agir com ética, lealdade, boa-fé e sempre com foco no interesse público e na boa administração. ♦️ O Marco da Constituição […]

A Corte Especial do STJ reafirmou que a homologação de sentença estrangeira pode ser solicitada não apenas pelas partes do processo original, mas por qualquer pessoa que demonstre interesse jurídico direto na decisão. Com esse entendimento, o colegiado reconheceu a legitimidade de uma brasileira para pedir a homologação do divórcio anterior de seu falecido marido, decretado por tribunal alemão. A partir de agora, ela poderá avançar na regularização de seu casamento, também celebrado na Alemanha, e de outras documentações, perante autoridades brasileiras. Para o Ministro Raul Araújo, relator do processo, a requerente tem interesse jurídico direto e legítimo na homologação […]

A 2ª Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, estabeleceu regras sobre os efeitos da quitação do atraso em contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, diferenciando as situações ocorridas antes e depois da edição da Lei 13.465/2017. O colegiado esclareceu quando o devedor pode retomar o contrato e em que casos passa a ter apenas direito de preferência na aquisição do imóvel. O relator lembrou que a Lei 13.465/2017 alterou o regime da alienação fiduciária de imóvel ao incluir o § 2º-B no artigo 27 da Lei 9.514/1997. Com isso, o dispositivo passou a prever que, após a consolidação da propriedade em […]