A 4ª Turma do STJ definiu que não é possível pedir o reconhecimento de usucapião familiar de apenas uma “fração” de um imóvel, se a área total do terreno for superior ao limite legal de 250 m². Entenda o caso: A usucapião familiar permite que uma pessoa adquira a parte do imóvel do ex-cônjuge que abandonou o lar. No caso julgado, uma mulher tentou usar esse direito após o divórcio. O problema é que o imóvel total tinha 360 m², e ela pediu a usucapião limitando seu pedido a apenas 250 m² (para tentar se encaixar na lei). O STJ […]

A 3ª Turma do STJ validou a venda de um imóvel penhorado por iniciativa particular (venda direta), mesmo sem o cumprimento de todas as exigências formais da lei processual, pois ficou comprovado que não houve prejuízo financeiro às partes. Entenda o caso: Após tentativas frustradas de leilão para o pagamento de uma dívida, um imóvel foi vendido diretamente a um interessado. O ex-proprietário tentou anular a venda, alegando que não foi intimado previamente e que o rito do Código de Processo Civil não foi seguido à risca. O STJ, contudo, manteve a venda. A justificativa foi que o imóvel foi […]

Comprar um imóvel e descobrir que ele está travado por uma dívida da construtora com o banco é um pesadelo comum. A 4ª Turma do STJ decidiu que, em casos de alienação fiduciária, a garantia do banco prevalece, não se aplicando a regra protetiva da Súmula 308. Entenda o caso: Uma consumidora comprou e pagou integralmente um apartamento, mas não conseguiu passá-lo para o seu nome porque a construtora havia dado o prédio como garantia (alienação fiduciária) para obter um empréstimo bancário. O STJ definiu que a Súmula 308 — que costumava proteger o comprador em casos de hipoteca — […]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o inquilino que quita a dívida inicial para evitar o despejo, mas continua atrasando os aluguéis ao longo do processo, pode ter seu contrato rescindido e ser obrigado a desocupar o imóvel. Entenda o caso: A lei permite que o locatário evite o despejo pagando a dívida cobrada no início do processo (mecanismo conhecido como purga da mora). No entanto, em um caso recente, o inquilino pagou o valor inicial, mas continuou atrasando os meses seguintes enquanto a ação corria. O STJ entendeu que a purga da mora serve […]