Quem aceita ser fiador em um contrato de empréstimo ou financiamento sabe que assumiu uma grande responsabilidade financeira. Se o devedor não pagar, a cobrança recairá sobre o garantidor. Mas e se a dívida estiver acumulando juros abusivos ou taxas ilegais? O fiador pode, por conta própria, entrar na Justiça para pedir a revisão dessas cobranças? Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou essa questão e fixou um entendimento essencial para empresários, fiadores e devedores: o fiador não tem direito (legitimidade) de pedir, em nome próprio, a anulação ou revisão de cláusulas do contrato principal. A Quarta Turma do […]

Você já ouviu falar em “juros sobre juros”? É exatamente disso que se trata a capitalização de juros, também conhecida como anatocismo. A ideia é simples: quando os juros de uma parcela não são pagos, eles são somados ao valor da dívida e passam a gerar novos juros. Ou seja, a dívida cresce de forma composta, não apenas linear. Isso acontece com muita frequência em contratos de financiamento bancário, empréstimos, financiamentos de veículos, imóveis, cartão de crédito, entre outros. A regra geral: é proibido cobrar juros sobre juros? Sim, como regra geral, a capitalização é proibida. O Decreto 22.626/33, conhecido […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que as medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 aplicam-se a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de ocorrer em âmbito doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto. A decisão, proferida no julgamento do ARE 1537713 (Tema 1.412, com repercussão geral reconhecida), ampliou o alcance da lei para abranger também contextos comunitário, profissional, institucional, social e político. O relator, ministro Edson Fachin, fundamentou o voto na Convenção de Belém do Pará, tratado internacional ratificado pelo Brasil que adota conceito amplo de violência contra a mulher, […]

O art. 37, VIII, da Constituição Federal determina que a lei reserve um percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, e também defina os critérios para sua admissão. A partir desse mandamento constitucional, foram editadas normas para regulamentar o tema: a Lei nº 7.853/1989, o Decreto nº 3.298/1999 (que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência) e, mais recentemente, a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Apesar desse arcabouço normativo, uma questão prática frequentemente chega aos tribunais: pode um candidato com surdez em apenas um ouvido (surdez […]