A questão Quando um paciente demanda do Poder Público o fornecimento de atendimento domiciliar — o chamado home care, ou Serviço de Atenção Domiciliar —, frequentemente surge a dúvida sobre qual juízo é competente para julgar a ação: a Justiça Estadual ou a Justiça Federal. A resposta, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é clara: compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, quando a União é excluída do polo passivo pelo Juízo Federal. Como se chega a essa conclusão 1. O Tema 1.234/STF não se aplica ao home care O Tema 1.234/STF, que culminou na […]

O momento do divórcio envolve uma série de decisões importantes, e uma das que mais gera dúvidas é a partilha de bens. Com a popularização dos planos de previdência privada, surge uma pergunta recorrente: “O saldo acumulado na minha previdência entra na divisão de bens?” A resposta não é um simples “sim” ou “não”. A Justiça brasileira, em especial o Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu critérios claros que dependem fundamentalmente do tipo de plano de previdência que foi contratado: aberto ou fechado. Entender essa diferença é crucial para garantir uma partilha justa e proteger seus direitos. Previdência Privada Aberta (VGBL […]

Como o Direito impede que uma posição jurídica seja usada de forma excessiva ou desleal A liberdade é um dos pilares do Direito Privado. Cada pessoa pode celebrar contratos, exercer seus direitos, defender seus interesses e tomar decisões sobre sua própria vida. Mas essa liberdade não é absoluta: o seu exercício deve respeitar a confiança, a lealdade e os valores que orientam a convivência em sociedade. É nesse ponto de encontro que surgem a boa-fé objetiva e o abuso do direito. Historicamente, o Direito Civil foi construído sobre uma visão fortemente individualista. A autonomia da vontade ocupava posição central, e […]

Entenda os possíveis impactos para os segurados O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.157, decidiu que o INSS pode cancelar administrativamente benefícios previdenciários por incapacidade que tenham sido concedidos por decisão judicial definitiva. Para isso, o Instituto deve respeitar o devido processo legal, garantindo ao segurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, além de realizar nova perícia médica. Segundo o entendimento do STJ, não seria necessário ingressar previamente com uma ação judicial revisional para interromper o benefício. A decisão considera que benefícios por incapacidade podem ser revistos quando houver mudança na situação de fato ou […]