Embora frequentemente tratadas como sinônimos no dia a dia, a moralidade e a probidade administrativa possuem distinções técnicas e práticas fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro. Abaixo, destacamos os principais pontos para a compreensão desses institutos essenciais na Administração Pública. ♦️ A Essência dos Conceitos Como princípios constitucionais, ambas as expressões caminham juntas e representam a honestidade na Administração Pública. Elas determinam que não basta ao gestor público cumprir a lei de forma fria e restrita (legalidade formal); é obrigatório agir com ética, lealdade, boa-fé e sempre com foco no interesse público e na boa administração. ♦️ O Marco da Constituição […]

A Corte Especial do STJ reafirmou que a homologação de sentença estrangeira pode ser solicitada não apenas pelas partes do processo original, mas por qualquer pessoa que demonstre interesse jurídico direto na decisão. Com esse entendimento, o colegiado reconheceu a legitimidade de uma brasileira para pedir a homologação do divórcio anterior de seu falecido marido, decretado por tribunal alemão. A partir de agora, ela poderá avançar na regularização de seu casamento, também celebrado na Alemanha, e de outras documentações, perante autoridades brasileiras. Para o Ministro Raul Araújo, relator do processo, a requerente tem interesse jurídico direto e legítimo na homologação […]

A 2ª Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, estabeleceu regras sobre os efeitos da quitação do atraso em contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, diferenciando as situações ocorridas antes e depois da edição da Lei 13.465/2017. O colegiado esclareceu quando o devedor pode retomar o contrato e em que casos passa a ter apenas direito de preferência na aquisição do imóvel. O relator lembrou que a Lei 13.465/2017 alterou o regime da alienação fiduciária de imóvel ao incluir o § 2º-B no artigo 27 da Lei 9.514/1997. Com isso, o dispositivo passou a prever que, após a consolidação da propriedade em […]

A 2ª Turma do STJ, em julgamento de Recurso Especial, decidiu que a transmissão de bens e direitos por herança, quando avaliados pelo valor histórico constante da declaração de bens do “de cujus”, não se submete à incidência do Imposto de Renda, por não configurar acréscimo patrimonial apto a gerar o fato gerador previsto no art. 43 do CTN. No caso dos autos, o recurso especial foi interposto contra decisão do TRF 4ª Região, que que determinou a incidência de imposto de renda sobre a transferência das cotas relativas a fundos de investimento, pelo seu valor histórico, por força de sucessão […]