Para o STJ, cláusula que prevê percentual de até 20% a título de honorários advocatícios, em caso de cobrança judicial de aluguéis em atraso devidos por lojista, é válida pois está de acordo com os princípios da liberdade contratual e da autonomia privada. A decisão decorreu de julgamento da 3ª Turma em recurso especial de um shopping center para declarar válida a cláusula estabelecida. Para a relatora, Min. Nancy Andrighi, como os honorários contratuais não se confundem com as verbas sucumbenciais e o contrato em discussão possui agentes presumivelmente ativos e probos, sem nada que justifique a intromissão do Judiciário […]

O genitor pode propor ação de prestação de contas em face do outro genitor relativamente aos valores de pensão alimentícia. Referência: REsp 1.911.030/PR , 1º/06/2021.

É possível que o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revise o valor desproporcional das astreintes. Referência: EAREsp 650.536/RJ , 04/07/2021

É inconstitucional a cobrança de tarifa bancária pela disponibilização de limite para “cheque especial” – Referência: ADI 6407/DF , 30/04/2021