Cappelletti e Garth observaram três movimentos de reforma jurídica para garantir uma prestação jurisdicional material. Esses movimentos foram classicamente denominados de Ondas Renovatórias do Acesso à Justiça: 1ª onda: A Tutela aos Pobres: para tutelar direitos materiais e ampliar o Acesso ao Judiciário, buscam-se meios para possibilitar que pessoas que não tenham ou tenham poucas condições financeiras possam litigar dentro do sistema judicial.  Ex: benefício da gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50), a assistência judiciária gratuita, por meio da Defensoria Pública, e os Juizados Especiais. 2ª onda: A Tutela Coletiva de Direitos: é aquela em que se busca promover a representação […]

EAREsp 1.883.876-RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por maioria, julgado em 23/11/2023, DJe 7/8/2024.

STJ: Segredo de Justiça

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ENDOSSO. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELASPARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. JUIZ. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES. RESP Nº 2159442