STJ confirma entendimento de que juros moratórios na reparação moral em ações contra prestadora de serviço público contam desde a citação
A 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese que entende que o termo inicial dos juros moratórios em ações entre prestadoras de serviços de tratamento de esgoto e usuários incide desde a citação. O Min. Sérgio Kukina, relator do tema repetitivo, destacou que, tradicionalmente, o STJ define o termo inicial dos juros moratórios distinguindo entre responsabilidade contratual e extracontratual – como na Súmula 54/STJ. Sobre a controvérsia em análise, ele afirmou que a relação jurídica entre prestadoras de serviços de tratamento de esgoto e usuários é de natureza contratual. O Magistrado enfatizou que, na responsabilidade contratual, […]
