PRIMEIRO PONTO: A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde – SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. SEGUNDO PONTO: É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade […]

STJ. 1ª Turma. REsp 2.121.365-MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 3/9/2024 (Info 826).

Cappelletti e Garth observaram três movimentos de reforma jurídica para garantir uma prestação jurisdicional material. Esses movimentos foram classicamente denominados de Ondas Renovatórias do Acesso à Justiça: 1ª onda: A Tutela aos Pobres: para tutelar direitos materiais e ampliar o Acesso ao Judiciário, buscam-se meios para possibilitar que pessoas que não tenham ou tenham poucas condições financeiras possam litigar dentro do sistema judicial.  Ex: benefício da gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50), a assistência judiciária gratuita, por meio da Defensoria Pública, e os Juizados Especiais. 2ª onda: A Tutela Coletiva de Direitos: é aquela em que se busca promover a representação […]

EAREsp 1.883.876-RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por maioria, julgado em 23/11/2023, DJe 7/8/2024.